Palácio do Iguaçu não divulga dados de voos do Governo do Estado.

LEI DE ACESSO

Pedido de informação foi feito pela Gazeta do Povo há oito meses. Casa Militar alega que dados são sigilos por questões de segurança. 

Blog, em 03 /05/2014, com  EUCLIDES LUCAS GARCIA (gAZETA DO pOVO)  - Foto divulgação

Mesmo com a Lei de Acesso à Informação em vigor há quase dois anos, o Palácio Iguaçu se recusa a divulgar os dados dos voos já realizados pelo governador Beto Richa (PSDB) e custeados pelo poder público. Há oito meses, a Gazeta do Povo tenta saber quais voos o tucano realizou ao longo do mandato. O pedido já foi negado duas vezes pela Casa Militar, órgão responsável pelas informações. Há dois meses, a reportagem aguarda que uma comissão analise um novo recurso administrativo a respeito do caso. O grupo, porém, só passou a existir formalmente na semana passada.

Em 2 de setembro de 2013, a Gazeta solicitou ao governo todos os dados relativos às viagens de avião e helicóptero realizadas pelo Executivo desde o início do atual mandato: custos, motivo e plano de cada voo, passageiros embarcados, e os nomes de quem solicitou e de quem autorizou os voos. O pedido se amparava no decreto 8.020/2013, em vigor à época, segundo o qual “despesas relativas a viagens” estavam no rol de informações de interesse público.

Recurso

A Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação, ligada à Controladoria-Geral do Estado, afirmou que, assim que os nomes da nova comissão fossem publicados em diário – o que já ocorreu –, o recurso administrativo da reportagem seria analisado. Disse ainda que não havia como precisar uma data para o desfecho do caso.

Regulamentação

Qualquer cidadão pode fazer 

edidos pela Lei de Acesso

No Paraná, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada em maio de 2012. O texto em vigor hoje, por meio do decreto 10.285/2014, regulamenta o direito de o cidadão pedir e receber dos órgãos públicos informações por eles produzidas ou que estão em seu poder. A lei também prevê algumas exceções, cujo acesso pode ser restringido por até 25 anos. Isso inclui informações que representem um risco ou dano à segurança da sociedade ou do Estado.

Para pedir informação, o cidadão tem que se identificar, mas não precisa justificar os motivos do pedido. O serviço é gratuito, mas podem ser cobrados os custos dos materiais usados no envio de documentos. Se estiver disponível, a informação deve ser entregue imediatamente. Caso contrário, há um prazo de 20 dias, que pode ser prorrogado por mais dez. Se o pedido for negado, há a possibilidade de o cidadão recorrer até três vezes.

Quem quiser fazer algum pedido de informação pode acessarwww.portaldatransparencia.pr.gov.br. Depois, clicar no link Ouvidoria Geral e, na sequência, em Acesso à Informação.

Em resposta, a Casa Militar informou que o Executivo gastou R$ 3,5 milhões entre janeiro de 2011 e outubro de 2013 com combustível e manutenção de aeronaves. Segundo o órgão, houve 715 voos nesse período, a pedido de diversos órgãos da administração estadual. O levantamento, porém, excluiu as viagens feitas pelo governador e pelo vice, Flávio Arns (PSDB). “[Esses] dados são reservados, pois estão diretamente atrelados às questões de segurança e proteção pessoal das referidas autoridades, [cujo] sigilo [está] respaldado na legislação em vigor”, dizia a justificativa.

Por meio de um recurso administrativo, a Gazeta alegou que não haveria risco aos chefes do Executivo com a divulgação das informações solicitadas, uma vez que os voos já haviam sido realizados – alguns há mais de três anos. Mais uma vez, o pedido foi negado pela Casa Militar, que manteve o argumento de que não seria adequado que terceiros fizessem “aferições quanto a horários comuns de deslocamentos, itinerários, sítios aeroportuários mais frequentados, sob pena de comprometer a segurança pessoal” de Richa e Arns.

Novamente, no dia 7 de março, a reportagem recorreu, desta vez à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Formado por representantes de cinco órgãos estaduais, o grupo nunca havia se reunido, porque jamais tinha sido apresentado esse tipo de recurso. Além disso, com a edição do decreto 10.285 para redefinir as regras de acesso à informação no Paraná, em fevereiro, o decreto 8.020 foi revogado e a comissão deixou de existir. Desde então, enquanto o pedido da Gazeta permanecia engavetado, o grupo aguardava que novos membros fossem indicados pelo governador para compô-lo. As nomeações foram publicadas no último dia 24, dois meses depois, no Diário Oficial.

Agora, a comissão é quem decidirá – sem prazo definido – se a Casa Militar deve ou não fornecer os dados. Numa eventual nova recusa do Executivo, o próximo e último órgão de recurso previsto na legislação é a Controladoria-Geral da União.